Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Más condições de rodovia federal ensejam dever da União de indenizar

Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação. Ausência de termo de representação da vítima.

7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

TJ decide que família pode suprimir "da Silva" do sobrenome

Família pode suprimir "da silva" do sobrenome.

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública

Ciclista, sem equipamento obrigatório, perde ação em colisão

Ausência de conteúdo depreciativo em publicação não merece indenização

Alimentos e presunção da necessidade

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - www.mariaberenice.com.br

TJRS autoriza filha a negar sobrenome do pai que a rejeitou

CCJ aprova licença para militar acompanhar cônjuge

Audiência evidencia que idosa não utiliza imóvel de filha doente

Estado deve possibilitar esterilização quando forem atendidos os requisitos legais

Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas

Propaganda da Editora Abril, considerada ofensiva à família, é proibida nas emissoras de rádio de todo o Brasil

Serviços prestados durante união estável não geram indenização

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou decisão da 2ª Vara Cível de Jataí que julgou procedente pedido de indenização de R$ 24 mil da dona de casa Vildezir Leal de Freitas contra o ex-companheiro Leoides Rocha de Oliveira.

Casal homossexual recebe autorização para adotar uma criança

Alunos beneficiados pelo Prouni receberão bolsas de R$ 300

Seção de Dissídios do TST flexibiliza intervalo de refeição

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Gethal Amazonas S.A. do pagamento de horas extras a um trabalhador por ter estendido o intervalo de refeição e repouso para quatro horas.